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TERMO COMPROMISSO ELEITORAL COM A SOCIEDADE LINENSE

 

Ilmo. Senhor candidato à Prefeito Municipal de Lins

O Observatório Social de Lins, composto por cidadãos que representam grande parte das entidades da sociedade civil organizada, apartidários, realizando trabalho voluntário, expressando os anseios sociais na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, tendo por objetivo principal a observação do poder público municipal na aplicação séria e responsável do erário público, vem, por meio da presente PROPOSTA, estabelecer compromissos a serem assumidos pelos candidatos à Prefeitura Municipal. Tais compromissos são considerados relevantes para o alcance da transparência, a prevenção de irregularidades e o desperdício de recursos públicos.

Importante ressaltar que os pontos que constituem a presente proposta baseiam-se em reflexões e experiências já vivenciadas pela Rede Observatório Social do Brasil de Controle Social à qual pertence este Observatório. Os compromissos propostos, se assumidos e colocados efetivamente em pratica, em muito auxiliarão no melhor gerenciamento e acompanhamento dos atos da administração, conforme direitos do cidadão assegurados na Constituição Federal e demais leis afins.

O Observatório, no papel que assumiu de contribuir para a melhoria da gestão pública como um caminho para a construção da justiça social vem, por meio do presente, solicitar que Vossa Senhoria, pretendendo ocupar o cargo de Chefe do Executivo Municipal, venha, de forma expressa, seus objetivos de Transparência na gestão dos; e com a Lei n. 12527/2011 ( Lei de Acesso à informação e Gastos Públicos, em conformidade com os art. 5º, incisos XiV e XXXIV e art. 37, parágrafo 3º, ambos da Constituição federal de 1988, com a Lei Complementar nº 131/2009 – LAI). Aderir a este termo, apondo, sua assinatura ao final deste documento. Com a assinatura deste documento fica expressa sua concordância com as ações deste Observatório, facilitando seu acesso às informações e documentos necessários ao fiel cumprimento dos;

1 – Compromisso de informação de aplicação de recursos públicos:

  1. Disponibilizar, em linguagem acessível à população em geral, TODAS as informações referentes á entrada e saída dos recursos públicos. A referida publicidade se fará de modo diário e em tempo real, em página eletrônica da Prefeitura Municipal, sendo que o cidadão, para ter acesso a tais informações, não necessitará de chaves ou cadastramento prévios.
  • Eventuais informações adicionais sobre; comprometo-me a:
  1. Recursos públicos tais como arrecadação e aplicação, serão fornecidas, a aquém solicita, mediante requerimento, no prazo em conformidade com a Lei 12.527/2011 (LAI).
  • Manter as condições de abertura e acesso aos integrantes do Observatório Social, de modo a permitir o acompanhamento dos atos de gestão pública, nas diversas secretárias e órgãos municipais.

2- Compromisso em relação a compra de bens e serviços em processos licitatórios pelo Poder Municipal:

  • Comprometo-me a:
  1. Implantar a Central de Compras unificada para todas as Secretárias, centralizando, por conseguinte, os documentos relativos aos processos licitatórios em curso.
  2. Determinar a tomada de providências para que as licitações realizadas pelo sistema de Registro de Preços sejam unificadas para todas as secretárias.
  • Determinar medidas para que os editais dos processos licitatórios sejam disponibilizados na íntegra, por via eletrônica, com a antecedência que a complexidade do certame requer, tal prazo ser inferior a 20 dias, com ressalvas as determinações previstas na Lei 8666.
  1. Tornar disponíveis, por via eletrônica, todas as Atas relativas aos processos licitatórios.
  2. Tornar públicas, pela via eletrônica, as datas e locais de entrega dos produtos licitados, para que esteja disponível para o acompanhamento da sociedade em geral.
  3. Transmitir, ao vivo, via internet, os certames licitatórios, por meio de um portal de transparência.
  • Apresentar, de forma discriminada, pela via eletrônica, despesas relativas aos empenhos mensais para que esteja disponível acompanhamento da sociedade em geral.
  • Tornar, públicos, pela via eletrônica, os extratos das contas bancárias Municipais, nos quais constem, de forma descriminada cada pagamento com, no mínimo, o número do processo referente a este pagamento.
  1. Criar mecanismos de controle do processo licitatório para que o produto ou serviço licitado, o seja por preço compatível com aqueles praticados no mercado.
  2. Criar mecanismos de fiscalização a fim de garantir que tanto a entrega do produto, como a execução do serviço objeto do processo licitatório, sejam feitas com a observância estrita nas especificações do edital e contrato de nota com a administração pública.
  3. Implantar o sistema de nota fiscal eletrônica relativamente às compras municipais.

3- Compromissos em relação a controle de estoque

  • Comprometo-me a:
  1. Implantar o Controle Eletrônico de Estoque a fim de garantir que os bens adquiridos pela Administração sejam utilizados exclusivamente no interesse público.
  2. Disponibilizar, por meio eletrônico, relatórios que discriminem produtos adquiridos pelo Poder Municipal, bem como quantidades, qualidade, preços unitários, marcas e fornecimentos de tais produtos.
  • Criar ou manter em funcionamento, o almoxarifado central.
  1. Disponibilizar relatórios mensais por meio eletrônico, nos quais constem as quantidades dos produtos existentes no almoxarifado central e almoxarifado secundário das Secretarias.  
  2. Tornar pública, por via eletrônica, a listagem dos produtos que saem do Almoxarifado central e respectiva previsão de destino final.
  3. Determinar a elaboração de relatórios mensais dos serviços públicos executados, nos quais conste local da realização, hora da prestação de serviço bem como identificação do servidor responsável pela fiscalização.
  • Implantar e disponibilizar o controle eletrônico da frota municipal, com implantação de rastreador por GPS em todos os veículos a serviço do município, mantendo cadastro individualizado de cada veículo, de modo a ser possível a verificação de sua localização, bem como os custos de cada unidade da frota, com informações acerca do consumo e gastos com manutenção.

4- Compromissos em relação a recursos Humanos

  • Comprometo-me a:
  1. Manter cadastro atualizado de cada funcionário em exercício (servidor público/ comissionado), em que conste o local da prestação do serviço, horários do expediente e descrição das funções a serem desempenhadas.
  2. Apresentar a listagem, qualificação e lotação dos titulares dos cargos comissionados, com as respectivas justificativas de necessidade.
  • Conferir ao Observatório Social de Lins, autorização para que verifique, quando entender conveniente, o cartão ponto de todos os servidores lotados no município bem como outras informações, junto ao setor de Recursos humanos.
  1. Implantar o controle de ponto biométrico pata todos os servidores.
  2. Implantar plano de capacitação e atualização para todos os servidores.
  3. Criar área de Organização e Métodos (Gestão), vinculada a Secretária da Administração a fim de otimizar o trabalho dos servidores, centralizado as práticas e padrões administrativos, bem como acompanhar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Ges. Pública ( Decreto  5.378/2005), que oferece gratuitamente para download as Ferramenta para elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão: metodologia de Mapeamento e Simplificação de Processos; Manual para criação de indicadores de Desempenho; Instrumento de Avaliação da Gestão Pública e Instrumento Padrão de Pesquisas de Satisfação.

 

5 – Compromissos em relação à Legislação Municipal

  • Comprometo-me a:
  1. Criar portal para disponibilizar toda Legislação Municipal (Lei Orgânica Municipal compilada, Emendas à LOM, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias w e ordens de serviços).
  2. Tornar públicos, por via eletrônica, os projetos de lei e respectivas mensagens justificativas, concomitantemente ao envio dos mesmos para a Câmara de vereadores. As mensagens justificativas devem conter a síntese do tema tratados no projeto, bem como os benefícios que se pretende atingir com o mesmo.

6- Compromissos em elação à obtenção de recursos financeiros

  • Comprometo-me a:
  1. Tornar público, por via eletrônica, relatórios diários das fontes de recursos recebidos pelo Executivo.
  2. Permitir acesso aos dados gerenciais dos recursos arrecadados à toda sociedade (Imprensa, partidos políticos, Observatório Social, dentre outros).
  • Promover o processo judicial de execução de dívida ativa em prazo não superior a 60 dias da sua inclusão.
  1. Criar corpo funcional próprio para áreas de tributação, com designação de Auditores Fiscais Municipais concursados, para a finalidades exclusiva de atuação na área tributária, com legislação especifica.

7- Compromissos em relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal

  • Comprometo-me a:
  • I- Envidar todos os esforços para a implantação, nas escolas municipais, no Programa nacional de Educação Fiscal, bem como apoiar todas as atividades do programa, baseadas em Portarias do ministério da Educação e da Fazenda, que forem realizadas no Município. Tal programa tem como objetivo levar aos estudantes o conhecimento da importância social e econômica dos tributos além, de promover o incentivo ao controle social na obtenção e aplicação dos recursos públicos.
  • II- Incentivar concursos de redação e de monografias de nível médio e superior, que visem aperfeiçoar a gestão pública municipal em todos os sentidos, especialmente na aplicação correta dos recursos públicos e na obtenção de resultados.

 

8 – Compromissos gerais

  • Comprometo-me, ainda, a:
  • I- Tornar público, por via eletrônica, prestação de contas relativas às diárias recebidas por todos os servidores, assim como a devolução de recursos excedentes de diárias não gastas.
  • II- Utilizar dos meios de comunicação como propaganda que sejam apenas de interesse público, tais como campanhas na área da saúde, educação, ou outros temas que sejam imprescindíveis ao conhecimento público, abstendo-se de fazer campanhas publicitárias com o intuito de promover a gestão municipal, em especial àquelas que dizem respeito a obras executadas.
  • III- Atuar no sentido de adequar as atividades da Secretaria de Controle interno às exigências do tribunal de contas, inclusive com o quadro funcional previsto em lei.
  • IV- Alimentar o portal da transparência, da prefeitura, da prefeitura no qual sejam vinculadas todas as informações relativas ao gerenciamento e aplicação das verbas públicas municipais.
  • V- Criar o conselho da Transparência e combate à corrupção (CMTPCC), órgão colegiado de natureza deliberativa, seu objetivo PE formular, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública municipal, bem como estratégias de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade:

COMPETE AO CONSELHO

1 -Contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada nas secretarias municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

2- Sugerir projetos e ações prioritárias da política de transparência da gestão de recursos públicos e de controle à corrupção e à impunidade.

3- Encaminhar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade, no âmbito da administração pública municipal;

4- Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção e à impunidade, assim como receber, avaliar e encaminhar denúncias de corrupção;

5- Realizar estudos estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção e à impunidade.

6- Zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expandir instruções e solicitar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito e ao ministério público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos;

7- Zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal;

8-Compete ao CMTPCC solicitar informações a qualquer órgão do poder municipal com o objetivo de subsidiar o seu trabalho.

Para que surta os efeitos legais, AUTORIZO que o presente Termo de Compromisso seja registrado no competente Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Lins, bem como que seja entregue uma cópia deste ao Juízo Eleitoral da Comarca e à promotoria Eleitoral.

Lins 01  de Setembro 2016

 

NOME LEGÍVEL                                                              

 

ASSINATURA

     

DOCUMENTO PESSOAL:

 Da esquerda para direita - Paulo Roberto, Carlos Roberto, Marcos Astur, Jefferson Alves, Cleber Greco, Eder Soares, Maria Malvina, Wagner Rocha, Marcos Parra, Luis Fernando e Guilherme Senhorine

 

No dia 22 de dezembro de 2016,  nas dependências da Casa dos Médicos, foi empossada a diretoria do Observatório Social de Lins que é um espaço para o exercício da cidadania, integrado por cidadãos Linenses que transformam o seu direito de indignar-se em atitude em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.

A diretoria ficou composta da seguinte forma:

Presidente                        Sr. Paulo Roberto da Silva

Vice-presidente para Assuntos Administrativos-financeiros

                                           Sr. Carlos Roberto Gonçalves

Vice-presidente para Assuntos Institucionais e de Alianças

                                           Sr. Marcos Astur Schuindt Kodjaoglanian

Vice-presidente para Assuntos de Produtos e Metodologia

                                           Sr. Jefferson Alves Avelino Costa

Vice-presidente para Assuntos de Divulgação Da Informação

                                           Sr. Cleber Rogério Marçal Greco

CONSELHO FISCAL

Titulares                           Sr. Eder Luiz Soares

                                           Sr. Luis Fernando Ribeiro de Miranda

                                           Sr. Maria Malvina Ferrioli Fernandez    

Suplentes                         Sr. Marcos Antonio Parra Francisco

                                           Sr. Wagner José Rocha

                                           Sr. Guilherme Senhorine Ferretti

Exerça sua cidadania, transforme sua indignação em atitude e colabore na fiscalização dos gastos públicos.

  • Garantir, em qualquer nível organizacional, a associação de pessoas idôneas, sem vinculação partidária ou subordinação a órgão observado.
  • Fundamentar o alicerce institucional a partir da mais ampla diversidade representativa da sociedade civil organizada.
  • Estimular o trabalho voluntário no controle social e pela cidadania fiscal.
  • Respeitar as diretrizes estabelecidas pelo Observatório Social do Brasil, fundamentado na padronização dos trabalhos.
  • Primar pela sustentabilidade ética, sem vínculo com recursos de órgão fiscalizado ou de fonte inidônea.
  • Garantir a adequação dos Estatutos Sociais ao do Observatório Social do Brasil.
  • Submeter-se ao Conselho de Ética instituído pelo Observatório Social do Brasil.
  • Primar pela qualidade da aplicação dos recursos públicos e estimular a cidadania fiscal, focado no interesse coletivo.
  • Divulgar, pública e periodicamente, os relatórios de atividades e prestação de contas, aprovadas pela diretoria.
  • Manter uma postura imparcial e impessoal, focada na avaliação construtiva de processos e resultados.

Total: 107 observatórios sociais em 19 estados brasileiros

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CLIQUE NO NOME DO ESTADO PARA VER TODOS OS OBSERVATÓRIOS DA UNIDADE FEDERATIVA

Os Observatórios Sociais (OS) são organizados em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB), que assegura a disseminação da metodologia padronizada para atuação dos observadores, promovendo a capacitação e oferecendo o suporte técnico aos OS, além de estabelecer as parcerias estaduais e nacionais para o melhor desempenho das ações locais.

A Rede OSB está presente em mais de 100 cidades, em 19 Estados brasileiros.

mapa OSB 19

RESULTADOS DA ATUAÇÃO DOS OS

São cerca de 3 mil voluntários trabalhando pela causa da justiça social nos Observatórios Sociais pelo Brasil afora. Estima-se que nos últimos quatro anos (2013 – 2016), com a contribuição desses voluntários, houve uma economia de mais de R$ 1,5 bilhão para os cofres municipais. E a cada ano mais de R$ 300 milhões do dinheiro público deixam de ser gastos desnecessariamente.

O mais importante não são os números! É a nova cultura que está se formando: da participação do cidadão de olho no dinheiro público.

(dados de janeiro de 2017)

PRINCÍPIO GERAL: A justiça social será alcançada quando todos os agentes econômicos recolherem seus tributos corretamente, os agentes públicos os aplicarem com ética e eficácia.

MISSÃO: Despertar o espírito de Cidadania Fiscal na sociedade organizada, tornando-a proativa, através do seu próprio Observatório Social, exercendo a vigilância social na sua comunidade, integrando a Rede de Observatório Social do Brasil.

VISÃO: Ser uma rede nacional propulsora do controle social para o aprimoramento da gestão pública e integridade empresarial.

VALORES: Apartidarismo; cidadania; comprometimento com a justiça social; atitude ética, técnica e proativa; ação preventiva e visão de longo prazo.

OBJETIVO: Fomentar e apoiar a consolidação da Rede OSB de Controle Social, a partir da padronização dos procedimentos de monitoramento e controle da gestão pública, além da disseminação de ferramentas de educação fiscal e de inserção da micro e pequena empresa no rol de fornecedores das prefeituras municipais.

OBJETO DE ATUAÇÃO: As ações de educação para a cidadania fiscal e controle social focadas no presente serão objeto de atuação do OS, atuando preventivamente, em tempo real, contribuindo para a eficiência da gestão pública, por meio da vigilância social da execução orçamentária, em sinergia com os órgãos oficiais controladores

Atuando como pessoa jurídica, em forma de associação, o Observatório Social prima pelo trabalho técnico, fazendo uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço, de modo a agir preventivamente no controle social dos gastos públicos. Além disso, o Observatório Social atua em outras frentes, como:

• a educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e a necessidade do cidadão acompanhara aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos.

• a inserção da micro e pequena empresa nos processos licitatórios, contribuindo para geração de emprego e redução da informalidade, bem como aumentando a concorrência e melhorando qualidade e preço nas compras públicas.

• a construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município,fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte. E a cada 4 meses realiza a prestação de contas do seu trabalho à sociedade.

É um espaço para o exercício da cidadania, que deve ser democrático e apartidário e reunir o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

Cada Observatório Social é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude: em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social.

Perguntas e Respostas sobre Licitações – OSB

O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

 Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

O que são modalidades?

Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.

Como cada modalidade é escolhida?

Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo.

Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões

de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência.

Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil.

De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para

cada modalidade de licitação:

  • para obras e serviços de engenharia:

a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  • para compras e serviços não referidos acima:

a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

O que são tipos de licitação?

São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.

O que o OS deve fazer pra acompanhar uma licitação?

O primeiro passo é ter acesso ao edital, as maneiras de captação são diversas, podendo ser pelo site do órgão, no mural da prefeitura, no setor de licitações, no site onde será realizada a disputa, quando eletrônico, nos diários oficiais e jornais de grande circulação no município.

Tendo o edital em mãos, o OS deve realizar a análise do mesmo, esta, consiste em verificar se as exigências presentes nas Leis 8666/93 e 10520/02, estão no edital.

Feita a análise o OS começa a agir, seja disparando os editais que estão de acordo com a legislação, para os fornecedores cadastrados, ou enviando ofícios ao gestor responsável solicitando esclarecimentos, informando incorreções e sugerindo alterações a serem feitas.

Para acessar os check-lists clique aqui.

Por que cada modalidade tem um check-list?

A Lei 8.666/93 prevê diferenças legais entre as modalidades, como o prazo para publicação do aviso do edital, os valores a serem contratados, as formas de apuração das propostas, entre outros, por este motivo cada uma tem um embasamento legal, o que torna cada modalidade única, assim como seu check-list.

Como utilizar os check-lists ?

Um check-list é o acompanhamento passo a passo do edital, a verificação se o mesmo está de acordo com o expresso na legislação. Para isso o edital é lido em conjunto com o check-list para que sejam assinaladas as questões relativas à legislação, que aparecem ou não no edital.

O check-list menciona leis ao lado dos questionamentos, por quê?

Estes documentos foram elaborados para contribuir com o dia a dia dos Observatórios, tanto na checagem do edital, como na elaboração de ofícios que por ventura serão enviados à Administração Pública, para solicitação de esclarecimentos.

Como deve ser feito o acompanhamento da sessão pública?

O ideal é que se tenha o edital em mãos, tomando nota dos licitantes, com os dados necessários para cadastro no SIM (CNPJ e e-mail). Neste momento pode-se conferir se os licitantes apresentaram toda a documentação solicitado no edital.

* O OS Mandaguari enviou um check-list que eles utilizam para acompanhar as sessões, que vamos deixar disponível como sugestão, e nós do OSB sugerimos que vocês atualizem o check-list de acordo com os editais que vão acontecer, para terem em mãos durante a sessão os documentos exigidos no edital, de forma mais simples.

Como um OS deve se pronunciar com embasamento legal?

Na qualidade de Associação Representativa da Sociedade Civil, o OS se qualifica em ofícios com base na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV; que especifica:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)            

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)     (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Além de utilizar-se dos benefícios da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, artigos 7º, 10 e 11, subscritos abaixo:

Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

VII – informação relativa: 

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

(…)Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

§ 2o  Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

§ 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

Quais os procedimentos estabelecidos pela Rede OSB para acompanhamento de licitações?

O primeiro passo é a analise dos editais, que será realizada com o check-list, é possível ainda realizar uma verificação detalhada de custos, quando há desconfiança de valores divergentes de mercado; o próximo passo vai variar de acordo com o resultado da mesma.

Se o edital está em conformidade com a legislação o OS passa ao cadastro do mesmo no SIM para poder enviar aos fornecedores cadastrados por ramos de atividade, o aviso da licitação. Então no dia da abertura da licitação o OS acompanha os procedimentos, sejam eles eletrônicos ou pessoalmente. Esse acompanhamento se dá verificando as ocorrências da sessão pública, registrando os participantes e os valores apresentados.

Independente da forma de acontecimento, presencial ou eletrônica, o OSB determina que caso o OS encontre alguma irregularidade, a mesma seja anotada e levada para o OS para ser discutida com todos para então tomar uma atitude.

O outro foco para o caso dos editais estarem em desacordo com a legislação é remeter ofícios aos gestores responsáveis, veja no Manual de Licitações do OSB do OSB para quem e como devem ser enviados os ofícios.

Respostas casos apresentados no 5º ENOS

INEXIGIBILIDADE

COMPRAS DE SEMÁFOROS – A prefeitura alegou que os equipamentos são exclusivos, quando o Observatório promoveu uma Ação Civil Pública.

Uma inexigibilidade deve ser baseada no fato de existir apenas um fornecedor, e não apenas um único fabricante. Portanto se forem semáforos que comprovadamente se apliquem à realidade do município de uma forma que outro não poderia fazer, estaria correto, mas deve ser verificado se realmente é um fabricante único e a finalidade no município.

CONTRATAÇÃO DE SHOWS – Mediação de empresas ao invés de contrato direto entre município e artista. A mediação configura indício de irregularidade?

As contratações artísticas, geralmente são mediadas por representantes, uma vez que são definidas regiões para fins financeiros também, não se pode cobrar X de um município e XXX do o município vizinho, assim como o valor pode variar para o mesmo artista numa capital, como o Rio de Janeiro e uma cidade do interior, como Carazinho/RS.

CRITÉRIOS PARA INEXIGIBILIDADE – Existe um critério a ser utilizado para a contratação de determinada empresa, quando há inexigibilidade de licitação?

O critério a ser utilizado é a impossibilidade de concorrência, disputa, proposta. Só um fornecedor/fabricante se encaixa no critério que será adquirido.

MAIOR DESCONTO, SOBRE A TABELA – Podem ser realizados pregões através do julgamento MAIOR DESCONTO, ou MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA XXX?

Maior desconto, é entendido da mesma forma que o melhor preço, pois quanto maior o desconto melhor será o preço.

AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – Como funcionam as licitações para contratação de publicidade? Como deve ser a formação da subcomissão (de técnicos) que fará a avaliação subjetiva da “arte” apresentada pela empresa vencedora nas licitações de contratação de agências de publicidade?

As contratações de publicidade devem obedecer a Lei 12.232 de 29 de abril de 2010, que tem normas diversas da 8.666/93 comum para as demais licitações. A avaliação técnica deve ocorrer de acordo com o determinado em lei, com 3 avaliadores, sendo um deles sem vinculo com o comprador.

PARENTESCO – A sogra, cunhado, primo, avô, de um secretario de governo que tem uma empresa com ramos compatíveis ao objeto,  pode participar de uma licitação?

A resposta para esta pergunta varia de acordo com a Lei orgânica do município, uma vez que cada município tem seus pormenores. Exemplo, existem municípios pequenos com poucos habitantes, onde todos são parentes de alguma forma e que se não puderem participar de licitações, como serão feitas as aquisições da prefeitura?

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ART. 47 – Há uma tendência de que os Decretos de regulamentação da LC 123/06 em âmbito municipal restrinjam a participação de empresas apenas para o comércio local nas licitações exclusivas para MPE. Principalmente em casos que existam pelo menos 3 empresas que possam fornecer o objeto no município. Isso é correto?

Não é permitido que hajam restrições para empresas locais, seja ela uma grande empresa ou uma micro ou pequena empresa. O incentivo às ME existe, mas não se pode exigir que sejam locais.

ACÓRDÃOS TCU X LEGISLAÇÃO – Os acórdãos dos Tribunais de Conta devem ser considerados ‘superiores’ às legislações pertinentes às licitações?

Os acórdãos são entendimentos da Lei, pelo TCU, não são superiores à lei, porém como é o TCU quem julga as irregularidades, caso haja uma divergência com o acórdão haverá um problema.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – A prefeitura está alugando muitos imóveis acima do preço de mercado, notadamente de pessoas que apoiaram a eleição do prefeito, com dispensa de licitação. Há algo que possamos fazer? O que diz a lei?

É necessário que se entenda neste aspecto que, quando a prefeitura precisa de um imóvel, ela precisa parametrizar, qual será a finalidade dele, se for uma escola, precisa ter “x” salas para aula, “x“ salas com instalações de rede para computadores e internet, para laboratórios de informática, tantos metros para instalação de quadra poliesportiva e assim por diante, portanto na maioria das vezes a prefeitura escolhe um imóvel, para a locação e tem que especificar tecnicamente o motivo de ser aquele, mencionando todas as necessidades que devem ser atendidas (local, estacionamento, número de cômodos, etc.).

 

Respostas do Dr. Felipe Boselli  

Quais documentos obrigatoriamente devem constar no processo? O que deve ser considerado, para abertura do processo licitatório e para elaboração da Fase Interna da licitação?

Os documentos que devem obrigatoriamente constar no processo estão no artigo 38 da Lei nº 8.666/93.

A Administração é obrigada a dar acesso aos documentos da fase interna da licitação a um Observatório?

Independentemente da fase em que se encontra o processo, os documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer pessoa, salvo justificativa para o seu sigilo.

Uma autarquia municipal, que possui procuradoria jurídica própria, pode contratar por Carta Convite um escritório de advocacia para acompanhar ações judiciais sem notória especialidade? O Observatório se manifestou e o MP ficou reticente e arquivou nossa representação.

A contratação de serviços advocatícios por órgão público é motivo de larga discussão. Primeiramente, há que se entender se existe a necessidade de realizar essa contratação, considerando a possibilidade de concurso público para prover, efetivamente, o cargo. Assumindo essa possibilidade como positiva, a forma de contratação também é polêmica. Para a OAB, a contratação deveria ser direta, sem licitação. Para o TCU, deveria haver licitação em casos que não são especiais e, nesses casos, não cabe a necessidade de notória especialização. De qualquer forma, é importante analisar o caso concreto para ter um conhecimento mais apurado do caso.

Quatro empresas de um mesmo grupo participaram da mesma licitação. Alegamos quebra de sigilo das propostas, pois todas têm o mesmo endereço. Defenderam-se alegando que participaram em itens diferentes. Mais uma questão, duas empresas do mesmo grupo com um único representante na mesma licitação, pode?

Em princípio, quando as empresas participam de itens ou lotes diferentes não há quebra no sigilo das propostas.

Quais são as condições legais de validade dos contratos de concessão para a coleta do lixo urbano?

As condições de validade dos contratos de concessão são aquelas previstas na Lei nº 8.987/95, combinadas com as condições da Lei nº 8.666/93.

Nas passagens aéreas há muito códigos e números, de difícil entendimento para o leigo. Os preços são, invariavelmente, superfaturados, pois, segundo pessoas dessa área, este é um problema nacional. As empresas agem com má fé, estabelecendo as tarifas mais altas. De São Paulo para Itajaí existem mais de 30 tarifas, que variam muito. Como verificar a realidade dos preços ofertados e/ou estimados?

Sem dúvida há uma dificuldade de se verificar a realidade dos preços ofertados. Uma solução possível é a comparação com os preços praticados pelas companhias na internet.

Como funciona a aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) nas compras de medicamentos?

O CAP – Coeficiente de Adequação de Preços é um desconto mínimo obrigatório que deve ser observado pelo fornecedor nos casos estipulados pela Câmara de Medicamentos – CMED.

Como comprovar os indícios de cartel ou conluio?

Os indícios de conluio ou cartel podem ser demonstrados de inúmeras formas, a depender do caso. São exemplos: preços iguais ou semelhantes; mesmos sócios ou familiares; mesmo endereço; texto das propostas parecidos; combinação de lances; ausência de recursos e/ou contestações; dentre outros.

Numa licitação de registro de preço no ano de 2014, foi efetuado registro de preço idêntico ao que ocorreu no ano de 2013, sendo o mesmo uma copia fiel do anterior, registrando preços de peças com o dobro do valor de mercado. Qual procedimento?

Deve ser feita uma análise detalhada do caso, para verificar se houve e qual foi a ilegalidade. As empresas precisam justificar os motivos que levaram a uma subida tão acentuada dos preços praticados.

Fontes: Perguntas e Respostas CGU, Manual de Licitações e Contratos TCU, Dr. Felipe Boselli

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